Administração Pública exige transparência e fiscalização!
No dia 10 de junho de 2024, o Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial um decreto que autoriza a abertura de licitações para a concessão administrativa para construção, Manutenção, Conservação, gestão e operação de serviços não pedagógicos em escolas do Fundamental 2 e ensino médio.
Embora algumas escolas já tenham serviços terceirizados de limpeza, conservação e alimentação, hoje essa contratação é feita de forma direta pelo governo e pública.
Com o decreto, isso muda. O estado vai contratar uma empresa para administrar as escolas, e essas empresas poderão subcontratar outras empresas para prestação desses serviços. Isso dificulta a fiscalização da qualidade dos serviços, assim como a análise dos contratos para garantir o bom uso do dinheiro público.
Quando falamos em alimentação, já há casos graves no estado, em que escolas ficaram mais de um mês sem carnes - ou que pediam às mães que seus filhos levassem verduras e legumes de casa. Sabemos que dificultar a fiscalização coloca os alunos em risco.
Alunos com restrições alimentares por conta de seletividade alimentar, alergias ou quaisquer outras questões de saúde, como ostomia, poderão ter ainda mais dificuldade em ter acesso a alimentos adequados e atendimento.
Toda a equipe de apoio para alunos com deficiência também será terceirizada, e não há no decreto orientações sobre qual deve ser a formação desses profissionais, que tipo de treinamento e acompanhamento deve ser oferecido, e que a contratação será “sob demanda” e com “pagamento adicional pelo Estado”. Isso traz indícios de que um processo que já é difícil vai se tornar mais lento e mais difícil.
Se você é contra esse decreto, assine e nos ajude a pressionar o governo a reavaliar esse decreto e a ALESP a colocar em votação um projeto que pode suspender a privatização da gestão das escolas em São Paulo.
Consulte o projeto neste link!
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